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  • JUCESC divulga novo Modelo de Cooperação

    Timbó, SC, 30 de Junho de 2016.


    AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DA JUCESC - ESCRITÓRIO DE TIMBÓ

    CONVÊNIO ACIMVI/PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ/JUCESC


    ASSUNTO: NOVO MODELO DE COOPERAÇÃO E VALORES


    Com a implantação do novo Modelo de Cooperação, que tem como base legal Lei Federal nº 8.666/93, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Federal n° 8.934/94, no Decreto n° 1.800/96, na Instrução Normativa n° 04/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, na Resolução n.° 002/2016 de 29.02.2016 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, fica autorizada a COOPERANTE (ACIMVI – Associação Empresarial do Médio Vale do Itajaí - Timbó):


    ........cobrar dos usuários de seus serviços, EXCLUSIVAMENTE para fins de custeio operacional os seguintes preços:


    I – Por processo protocolizado ............. ATÉ R$ 15,00 (quinze reais);

    II – Por livro autenticado ..............................ATÉ R$ 2,00 (dois reais).

    Considerando a necessidade de revisão, atualização e principalmente a manutenção das unidades da JUCESC no Estado, a ACIMVI informa que a partir do dia 04 de Julho de 2016, será aplicada a nova regra de cooperação e valores.

    Tomando por base a sistemática de outros escritórios no Estado de SC, baseado na Resolução 002/2016 da JUCESC, o sistema de cobrança, será mediante a emissão de boleto bancário, no ato da entrada/entrega dos documentos, ou com envio eletrônico posterior, que deverá ser quitado e apresentado na retirada dos documentos, processos e livros fiscais, junto ao escritório de Timbó.

    Não será permitida a retirada de qualquer documento, livros ou processos, junto ao escritório de Timbó, sem a devida quitação dos serviços solicitados, salvo os casos em que o valor não atingir o montante de R$ 15,00. Nessa situação os valores serão acumulados para emissão de boleto posterior.

    Obs: Na autenticação dos livros fiscais, sugerimos que juntamente com os mesmos seja anexada uma relação das empresas (2 vias), para melhor controle de cobrança.

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